Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.608, de 12/12/2011
Sem revogação expressa
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes
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