Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.564, de 04/07/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal oeste, entre o km 20+500m e o km 21+300m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas