Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.702, de 09/11/1989
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre a concessão, aos servidores públicos estaduais, da estabilidade prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.