Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.187, de 30/08/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Franco da Rocha, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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