Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.060, de 05/06/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente
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