Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.145, de 11/02/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil
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