Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.259, de 15/05/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Vias Marginais - Sub-Trecho restante entre km 110+000m e km 120+000m do entroncamento da SP-330 x SP-304, Município e Comarca de Americana, no trecho que especifica e dá providências correlatas