Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.063, de 10/04/2013
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, do imóvel que especifica, naquele Município
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