Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.600, de 27/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981 e 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982.
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