Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.232, de 29/01/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Arujá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Agrupada do bairro da Pedreira do loteamento denominado Chácaras do Mirante.
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