Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.353, de 17/12/2021

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social