Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.406, de 10/07/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Captação, Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento e Via de Acesso a estas instalações, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água de Eldorado Paulista, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP