Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.980, de 18/04/1931
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPARTIÇÕES ANEXAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO Nº 4966, DE 13 DO CORRENTE
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