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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.748, de 29/04/2010

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Filantrópica de Jovem e Apoio à Família "Adilson Maguila", da área que especifica.

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