Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.705, de 31/07/2014
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 51.393, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Amparo, o imóvel que especifica
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