Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 23/12/1970
Sem revogação expressa
Altera a redação do Decreto de 22 de julho de 1970, que dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas necessárias à construção da rede pública de esgotos, no Bairro do Mandaquí
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