Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.401, de 23/06/1986
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Justiça imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.