Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.284, de 20/01/1959
Revogada
Dispõe sobre a extinção das funções de estagiários de Oficial de Justiça e possibilidade de admissão desses servidores como extranumerários mensalistas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.