Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.089, de 12/11/1957

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS CIVIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.