Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.754, de 09/06/1971

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento da Comissão Permanente de Regime de Trabalho (CPRT), do pessoal docente dos Institutos Isolados de Ensino Superior, criada pelo artigo 9.° da Lei n. 8.474 de 04-12-1964 e subordinada à Secretaria da Educação nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.865, de 09-10-1967