Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.536, de 07/07/2009
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 46.646, de 28 de março de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica
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