Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.743, de 14/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Libânio Marque da Silva e sua mulher e da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal, imóvel com benfeitorias situado naquele Município, necessário ao funcionamento da EEPG (I) da Fazenda Boa Vista
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