Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.183, de 16/07/1969

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 44.400, de 7 de janeiro de 1965

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.