Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.297, de 14/04/1966

Revogada

Dispõe sobre a criação do "Fundo de Amparo aos Posseiros de Terras Devolutas" e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.