Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.195, de 19/11/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura NMunicipal de Botucatu, imóvel que especifica, situado naquele município, necessário à Instalação da EEPG Jardim Paraíso
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