Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.221, de 04/09/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no município de São Paulo e dos fornecimentos de água por atacado
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