Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.997, de 18/02/1991
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.