Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.696, de 21/09/1992
Sem revogação expressa
Cria Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nas unidades que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.