Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 949, de 11/12/2003
Sem revogação expressa
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
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