Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 16.092, de 14/09/1946
Revogada
Autoriza o pagamento de diferença de vencimentos ao bacharel João de Oliveira Filho
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.