Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.368, de 12/08/1977

Sem revogação expressa

Considera de caráter público relevante os serviços prestados, gratuitamente, no exercido das funções de Comissário de Menores, Auxiliar de Fiscalização e Membro de Comissão Técnica, de livre nomeação, por Juízes de Direito de Vara de Menores, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo