Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.379, de 29/12/2003
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
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