Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.952, de 10/10/2025
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n° 65.481, de 20 de janeiro de 2021, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararapes, do imóvel que especifica.
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