Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.461, de 18/04/1973
Sem revogação expressa
Dispõe sobre liquidação de crédito de imposto de circulação de mercadorias correspondente a prêmios de exportação e abre crédito suplementar nos termos do artigo 6º da Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972
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