Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.486, de 18/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação de dispositivo (tipo 6 - rotatória alongada) no Km 48+800 da Rodovia Bento Antônio de Moraes, SP-101, no Município e Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas