Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.673, de 03/07/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
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