Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.196, de 14/09/1931
Sem revogação expressa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5121 - DE 21 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TABELIÃO
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