Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.284, de 14/06/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários às obras de ampliação da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira, SP-083, do Km 12+000 ao Km 19+000, localizados no município e comarca de Campinas e Valinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas