Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.268, de 27/07/1912
Sem revogação expressa
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 10-7-1912 ENTRE OS GOVERNOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS A QUE ESTÁ SUJEITO, PELAS LEIS MINEIRAS, O CAFÉ DE PRODUÇÃO DAQUELE ESTADO, EXPORTADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO
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