Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.091, de 11/10/2005

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao Município de Ibirá direitos possessórios sobre área que especifica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.