Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.297, de 01/03/1985
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.471, de 18/04/1984, do Município de Ribeirão Preto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.