Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.454, de 08/02/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação das Marginais Leste e Oeste entre o Km 440+000m e o Km 447+000m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Lins, no trecho que especifica e dá providências correlatas