Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10, de 13/02/1881
Revogada
MANDA EMPREGAR NA DISSEMINAÇÃO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NECESSÁRIOS, O BENEFÍCIO DAS LOTERIAS CONCEDIDAS PELA LEI N. 49, DE 6 DE ABRIL DE 1880
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