Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.788, de 07/10/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, mediante concessão de uso, imóvel localizado em Juquitiba
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.