Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
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