Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.706, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Sebastianópolis do Sul, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia da localidade
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