Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.215, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, área de terreno sem benfeitorias, destinada a abrigar a EEPG Vila Tupi-Tupiry
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