Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.684, de 31/01/2008
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 47.570, de 3 de janeiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de Araraquara, do imóvel que especifica
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