Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 41, de 25/04/1857
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER, A QUANTIA NECESSÁRIA PARA ACUDIR COM CURATIVO, SUSTENTO E O MAIS QUE FOR NECESSÁRIO, ÀS PESSOAS INDIGENTES DESTA PROVÍNCIA ATACADAS DE BEXIGAS OU OUTRAS QUAISQUER EPIDEMIAS
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