Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.895, de 24/10/2017

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 47.296, de 06 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Olímpia, o imóvel que especifica e dá providências correlatas